Águas de Barcelos

Legislação

Consulte e fique a conhecer a legislação aplicável à atividade da Águas de Barcelos.
 

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto – Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
  • Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro - Permite o acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
  • Lei 23/96, de 26 de Julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
  • Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano.
  • Decreto-lei 152/2017, de 7 de Dezembro - Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.